Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

incabível, uma vez que não há base legal para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade, embora a
proposta seja inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.

incabível, uma vez que não há base legal para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade e, ademais, o
argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional.

cabível, uma vez que se admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de
coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais
que disciplinam o processo legislativo, mas o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional.

cabível, uma vez que se admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de
coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais
que disciplinam o processo legislativo e, ademais, a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Depu-
tado.

incabível, uma vez que o instrumento processual adequado para se arguir a inconstitucionalidade da proposta é a arguição
de descumprimento de preceito fundamental.

o indivíduo A não pode ocupar o cargo de Senador por não ser brasileiro nato.

o indivíduo B não pode ocupar o cargo de Governador de Estado por não ter 35 anos.

apenas o indivíduo B pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido.

apenas o indivíduo A pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido.

os indivíduos A e B podem ser eleitos e ocupar os cargos pretendidos.

I, independentemente de trânsito em julgado; e II, vedado, neste caso, o cumprimento da determinação durante o
período noturno.

I, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de
eventual processo penal.

II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite; e III, autorizado o empréstimo de
prova para instrução de eventual processo penal.

I, independentemente de trânsito em julgado; e III, vedado, neste caso, porém, o empréstimo de provas para outros
fins.

I, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora
do dia ou da noite.

são apenas aqueles especificamente expressos na Constituição Federal, no tópico a eles especialmente destinado,
podendo ser aumentados ou diminuídos por meio de Emenda Constitucional.

expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

poderão ser assegurados em tratados e convenções internacionais, que serão equivalentes às emendas constitucionais se
forem aprovados, em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de 2/5 de seus membros.

não expressos na Constituição Federal serão assegurados em território nacional apenas se constarem de tratados
internacionais que forem aprovados pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
e homologados por Decreto do Presidente da República.

somente terão aplicação, por meio de suas normas definidoras, após a edição de lei complementar aprovada por 4/5 dos
membros do Congresso Nacional.

o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e o voto direto e aberto.

a iniciativa popular e o voto indireto e secreto.

o sufrágio universal e o voto indireto e secreto.

a iniciativa popular, o referendo e o voto indireto e aberto.

o plebiscito e o referendo.