Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, mas deverá cumprir pena
de prestação social à comunidade.

não será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, pois é inviolável a
liberdade de religião no Brasil.

será desde logo privado de direitos, uma vez que não é admissível invocar motivo de crença religiosa para o fim de se
eximir de obrigação estabelecida em lei.

não será privado de direitos, salvo se ele se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

será desde logo privado de direitos, não lhe sendo dado cumprir prestação alternativa, admitida apenas para os casos de
escusa fundada em motivo de convicção filosófica ou política.

incabível, pois o mandado de segurança não é meio idôneo para o exercício de controle de constitucionalidade, sendo
hipótese de ajuizamento de ação civil pública, para a qual estão legitimados o Ministério Público ou, se o prejudicado
comprovar insuficiência de recursos, a Defensoria Pública.

incabível, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação popular, a qual seria adequada na situação em tela, e
para a qual estaria legitimado qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência.

incabível, independentemente do cargo a ser preenchido, se o limite de idade estiver previsto em lei, uma vez que não
haverá prática de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, hipótese em que a lei deverá ser objeto
de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para cuja propositura, no entanto, não está
legitimado o prejudicado pela exigência editalícia.

cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
lesado por ato de autoridade pública; e, no mérito, será procedente, ainda que o limite de idade esteja previsto em lei, uma
vez que é proibido o estabelecimento de diferença de critérios de admissão por motivo de idade.

cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
lesado por ato de autoridade pública; mas, no mérito, será improcedente, se o limite de idade estiver previsto em lei e
puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em
lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser
exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.

regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em
lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, não podendo, no
entanto, ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, ainda que assim previsto
em lei.

irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é
juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para
que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens.

irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é
juridicamente inadmissível, cabendo ao contribuinte, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade,
valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação,
caso assim previsto em lei.

regular, uma vez que, além de terem sido assegurados contraditório e ampla defesa ao contribuinte, somente é vedada a
exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade
de crédito tributário, e não em processo administrativo, em que a exigência é cabível, desde que prevista em lei.