Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Ao Poder Judiciário cabe aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia,
ante a inafastabilidade da jurisdição.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas, representa
consequência constitucional indissociável do direito
à vida.

Os direitos e as garantias individuais têm caráter
absoluto.

Enquanto os direitos de segunda geração (direitos
civis e políticos), que compreendem as liberdades
clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio
da liberdade, os direitos de primeira geração (direitos
econômicos, sociais e culturais), que se identificam
com as liberdades positivas, reais ou concretas,
acentuam o princípio da igualdade.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário
mínimo para as praças prestadoras de serviço militar
inicial é inconstitucional.

O mandado de injunção coletivo não induz
litispendência em relação aos individuais, mas os
efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante
que não requerer a desistência da demanda individual
no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada
da impetração coletiva.

A decisão proferida em sede de mandado de injunção
terá apenas eficácia subjetiva limitada às partes (inter
partes), produzindo efeitos até o advento da norma
regulamentadora.

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova
impede a renovação da impetração de mandado de
injunção fundada em outros elementos probatórios.

O mandado de injunção coletivo poderá ser
promovido por qualquer cidadão.

O mandado de injunção só terá lugar quando se tratar
de falta total de norma regulamentadora, que torne
inviável o exercício dos direitos e das liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.

homens e mulheres são iguais em direitos
e obrigações.

o irrestrito acesso à informação é garantido
exclusivamente aos cidadãos que são diretamente
interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

a função social da propriedade deve ser cumprida
apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

somente o Estado, em períodos excepcionais, pode
fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o
cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

a defesa dos direitos do consumidor é de
responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

A lei que fixa prazo de decadência para impetração de
mandado de segurança é inconstitucional.

A entidade de classe não tem legitimação para o
mandado de segurança quando a pretensão veiculada
interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

Um pedido de reconsideração na via administrativa
interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de
segurança, independentemente de aquiescência da
autoridade apontada como coatora ou da entidade
estatal interessada.

O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de
cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.