Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser
plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive
para atividades paramilitares.

Apenas por decisão judicial seria possível dissolver
compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades,
exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.

A dissolução do grupo somente será possível se comprovado
que a associação não tem autorização para funcionar.

A suspensão das atividades pode ser requerida na via
administrativa, mas a dissolução de associação só pode
ocorrer mediante decisão judicial.

Constitui crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou militares
contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.

Brasileiros naturalizados não podem ser
extraditados, em caso de crimes comuns
praticados antes da naturalização, ou da
comprovação em envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na
forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém, sob nenhuma hipótese, podendo
nela entrar sem o consentimento do
morador.

Ainda que reconhecidamente pobre, a
certidão de óbito será cobrada, na forma da
lei.

Será concedida a extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião.

Os Direitos Sociais são de observância
obrigatória em um Estado Social de Direito,
visando garantir melhores condições de vida
aos hipossuficientes e sendo caracterizados
como liberdades negativas, fundamento do
Estado Democrático de Direito.

Os direitos garantidos aos trabalhadores
urbanos e rurais encontram-se elencados
no art. 7º da CF/88 e são caracterizados
por serem normas de ordem pública,
imperativas e invioláveis, pela vontade das
partes contraentes na relação trabalhista.

Os Direitos Sociais, que encontram
previsão no Capítulo II do Título II da
Constituição Federal, são enumerados
exaustivamente, esgotando-se com isso
os Direitos Fundamentais destinados aos
trabalhadores, previstos no próprio texto
constitucional.

Aos trabalhadores domésticos, foram
assegurados constitucionalmente diversos
direitos sociais, dispostos no art. 7º do texto
constitucional, porém nada se prevê ou se
assegura em relação à proibição de qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios
de admissão do trabalhador portador de
deficiência, ficando esses critérios a cargo
exclusivamente do empregador.

O texto constitucional em nada menciona, no
rol de seus direitos sociais, o gozo de férias
anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal.