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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 21 de 6231

Gabarito Preliminar

2267206

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente em Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) / Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Questão: 22 de 6231

Gabarito Preliminar

2267207

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente em Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Questão: 23 de 6231

Gabarito Preliminar

2267208

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente em Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988) / Perda da Nacionalidade

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

Questão: 24 de 6231

Gabarito Preliminar

2266780

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Banca: Instituto Avalia

Órgão: Itupeva Previdência

Cargo(s): Analista Previdenciário | Planejamento e Gestão

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A prática de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de regulamentação legal.

A propriedade atenderá a sua função social, exceto se minifúndio.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser violado por decisão administrativa.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A extradição de brasileiro nato é permitida em casos de terrorismo ou tráfico internacional de drogas.

Questão: 25 de 6231

Gabarito Preliminar

2266065

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.