Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Aos autores pertence o direito e exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros em razão da pessoalidade existente.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento visando a garantia da ordem pública.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país de origem, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do último domicílio do de cujus.

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

é garantida a soberania dos veredictos do júri.

é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato.

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil
ou criminal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por determinação judicial
durante o dia nos casos de flagrante delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de desastre.

garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.

mandado de segurança, uma vez que não pode ser proposto habeas data, que é assegurado apenas aos cidadãos
brasileiros.

mandado de segurança, uma vez que o habeas data somente pode ser proposto para o fim de assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa do impetrante, e não para retificá-las.

mandado de segurança, que permite dilação probatória vedada no habeas data.

habeas data, cujo uso é assegurado em situações como a descrita, inclusive para o caso de o impetrante ser estrangeiro
residente no país.

mandado de segurança, uma vez que o habeas data não é cabível quando a Administração reconhece a incorreição dos
dados, apenas negando-se a retificá-los.

Lei Complementar definirá as normas para o funcionamento do Juízo ou Tribunal de Exceção.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nas empresas com cinquenta ou mais empregados,
é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.

O cargo de Oficial das Forças Armadas poderá ser
exercido por brasileiros natos ou naturalizados.

A cassação dos direitos políticos dar-se-á por improbidade administrativa.

estrangeiro, em qualquer hipótese.

brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por dez anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a
nacionalidade brasileira.

brasileiro nato, se, quando de seu nascimento, o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

brasileiro nato, desde que, quando de seu nascimento, a mãe não esteja a serviço de seu país de origem.

brasileiro naturalizado, desde que registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, a
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.