Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.

A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.

Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.

Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

IV e V.

IV.

I e III.

I, II e III.

V.

Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, exceto nas situações de
transgressão militar ou crime propriamente militar.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por
determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela
penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.

É admissível, no processo, a prova obtida por
meio ilícito.

Ao preso não é garantido o direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão.

A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para
beneficiar o réu.