Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, cabe ao Estado promover a defesa do
consumidor.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, é garantido a todos, no âmbito judicial e
administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.

compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal
Federal.

compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito ao contraditório e ao devido processo
legal no âmbito administrativo, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o
Superior Tribunal de Justiça.

incompatível com a Constituição Federal porque, nessa situação, somente é permitida a punição dos responsáveis pela
entidade, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por
decisão judicial transitada em julgado, podendo a lei ser objeto de reclamação proposta perante o Superior Tribunal de
Justiça.

incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal
Federal.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

ação direta de inconstitucionalidade.

ação direta de constitucionalidade.

habeas data.

mandado de injunção.

direito de petição.

mandado de segurança.

mandado de fruição.

não é brasileiro, pois é filho de pais italianos; logo, para
candidatar-se a um cargo eletivo, deveria naturalizar-se.

é brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro,
podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.

é brasileiro nato, desde que não tenha sido registrado na
Itália, podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.

é brasileiro nato, desde que optante pela nacionalidade
brasileira, podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.

é brasileiro naturalizado, pois passou a residir no Brasil após a
maioridade, o que limita as possibilidades de candidatura.