Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 2541 de 6214
252872
Banca: FCC
Órgão: DPE/SC
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de
condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.
A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária
ou de manifesta má-fé.
É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as
eleições futuras.
Questão: 2542 de 6214
252882
Banca: FCC
Órgão: DPE/SC
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
I, III e IV.
II e III.
I, II e III.
II, III e IV.
I e IV.
Questão: 2543 de 6214
Desatualizada
252602
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/TO
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988)
direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o
processo eleitoral.
autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais,
desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual e municipal.
autonomia para estabelecer sua organização e seu
funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade
partidária.
direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de
acesso gratuito ao rádio e à televisão.
direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades
estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.
Questão Desatualizada
Questão: 2544 de 6214
252612
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/TO
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data
a ação direta de inconstitucionalidade.
a ação popular.
o habeas corpus.
o mandado de injunção.
o habeas data.
Questão: 2545 de 6214
252107
Banca: IADES
Órgão: CREME/BA
Cargo(s): Advogado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os
quartos de hotéis e os compartimentos privados onde
alguém exerce atividade profissional.
É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer
que seja a modalidade do depósito.
A interceptação telefônica é uma medida reservada à
competência da autoridade policial e (ou) do
Ministério Público.
É livre o exercício de qualquer profissão,
independentemente de qualquer restrição legal.
Os tratados e as convenções internacionais de direitos
humanos são equivalentes às emendas
constitucionais.