Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime
sua retenção dolosa e culposa.

Remuneração do trabalho noturno em dobro em
relação ao diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos sábados e domingos.

Garantia de salário, nunca inferior ao dobro mínimo, para os que percebem remuneração variável.

transporte, lazer e nacionalidade.

alimentação, trabalho e alistamento eleitoral.

previdência social, saúde e liberdade.

educação, saúde e inviolabilidade do domicílio.

segurança, proteção à maternidade e moradia.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.

No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por
ordem da autoridade policial.

A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por
determinação judicial

A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas dependem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento involuntário e
escusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel