Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

segurança.

educação.

livre concorrência.

saúde.

previdência social.

não há que se falar na suspensão dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de improbidade
administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

não há que se falar na perda dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de incapacidade civil absoluta.

dar-se-á a suspensão dos seus direitos políticos, que serão readquiridos 8 anos após o trânsito em julgado da decisão que
cancelou sua naturalização.

dar-se-á a perda dos seus direitos políticos.

dar-se-á a suspensão, perda ou manutenção dos seus direitos políticos, alternativamente, a critério do juiz, diante das
peculiaridades do caso concreto.

Proibição do ensino noturno regular.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0
a 5 anos.

Atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente em
rede específica de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade
de cada um.

Enrico, por ser filho de brasileiro que estava na Itália a serviço do Brasil; e Klaus, por ser filho de brasileiros e ter sido
registrado em repartição pública brasileira competente. Por outro lado, não são brasileiros natos: Anthony, pois apesar de
ter nascido em território brasileiro, é filho de estrangeiros; e Hans, por não ter sido registrado em repartição brasileira competente, não sendo possível a opção pela nacionalidade brasileira originária, ainda que venha a residir no Brasil.

Anthony, por ter nascido em solo brasileiro, ainda que de pais estrangeiros; Enrico, por ser filho de brasileiro que estava na
Itália a serviço do Brasil; Klaus, por ser filho de brasileiros e ter sido registrado em repartição pública brasileira competente; e
Hans, caso venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

Klaus, por ser filho de brasileiros e ter sido registrado em repartição pública brasileira competente; e Hans, caso venha a
residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Por outro lado,
não são brasileiros natos: Anthony, pois apesar de ter nascido em território brasileiro, é filho de estrangeiros; e Enrico,
pois, além de ter nascido no exterior, é filho de mãe estrangeira.

Anthony, por ter nascido em solo brasileiro, ainda que de pais estrangeiros; Enrico, por ser filho de brasileiro que estava na
Itália a serviço do Brasil; Klaus, por ser filho de brasileiros e ter sido registrado em repartição pública brasileira competente,
caso confirme sua opção pela nacionalidade brasileira, mediante petição dirigida ao Ministério das Relações Exteriores
brasileiro, depois de atingida a maioridade; e Hans, caso venha a residir no Brasil e opte, após pelo menos dois anos de
residência em solo brasileiro, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Anthony, por ter nascido em solo brasileiro, ainda que de pais estrangeiros; Klaus por ser filho de brasileiros e ter sido
registrado em repartição pública brasileira competente. Por outro lado, não são brasileiros natos: Enrico, pois além de ter
nascido no exterior, é filho de mãe estrangeira; e Hans, por não ter sido registrado em repartição brasileira competente,
não sendo possível a opção pela nacionalidade brasileira originária, ainda que venha a residir no Brasil.