Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição
Federal, o habeas data, o mandado de injunção e o habeas corpus são ações gratuitas.

mandado de segurança e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.

habeas data e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.

habeas corpus, se se tratar de dados pertinentes à vida pregressa na esfera criminal, pleiteando os benefícios da Justiça
gratuita em seu favor.

habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição
Federal, o habeas data e o habeas corpus são ações gratuitas.

não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo,
apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador em caso de desastre.

deverão aguardar uma determinação judicial para penetrar no imóvel de Fernando, já que apenas com referida ordem é
possível adentrar em casa alheia.

não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador.

não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo,
apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

estarão autorizados a adentrar no imóvel de Fernando, assim que chegarem, já que para a prestação de socorro pode-se
penetrar na casa do morador, sem o seu consentimento, a qualquer hora.

brasileiro nato, não podendo ser extraditado, embora possa vir a perder seus direitos políticos, em virtude da condenação
criminal, enquanto durarem os efeitos desta.

estrangeiro, que não goza de direitos políticos no Brasil, podendo ser extraditado, já que não se trata de condenação por
crime político ou de opinião.

brasileiro naturalizado, que pode ser extraditado, em virtude da natureza da atividade em que comprovado seu envolvimento, bem como ter sua naturalização cancelada por decisão judicial, acaso o crime pelo qual foi condenado constitua atividade nociva ao interesse nacional, hipótese em que perderá seus direitos políticos após o respectivo trânsito em julgado.

brasileiro nato, que pode vir a ter seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal,
bem como ser extraditado, já que não se trata de condenação por crime político ou de opinião.

brasileiro naturalizado, não podendo ser extraditado, em virtude de ter sido condenado por crime praticado após a naturalização, embora possa vir a ter sua naturalização cancelada por decisão judicial, acaso o crime pelo qual foi condenado
constitua atividade nociva ao interesse nacional, hipótese em que terá seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem
os efeitos da condenação criminal.

primeiramente perante a justiça desportiva, pois o Poder Judiciário só admitirá ações relativas às competições desportivas
após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.

primeiramente perante o Poder Judiciário, pois a justiça desportiva só admitirá ações relativas às competições desportivas
após esgotarem-se as instâncias do Poder Judiciário.

perante a justiça desportiva, pois ao Poder Judiciário não é dado admitir ações relativas às competições desportivas, já
que existe uma justiça especializada em processar e julgar tais casos.

perante o Poder Judiciário, pois a justiça desportiva admite apenas ações relativas à disciplina desportiva.

primeiramente perante o Poder Judiciário, pois a justiça desportiva só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após a prolação da decisão de primeira instância do Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal da Região que abrange o Distrito Federal.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.