Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

se convier ouvir o paciente, determinará sua apresentação à sessão de julgamento.

expedirá imediato salvo-conduto em favor do paciente, quando consumada a violência.

deverá nomear advogado, imediatamente, para acompanhar e defender oralmente o pedido, em todos os casos.

apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão, abrindo vista ao Ministério Público Eleitoral,
durante a mesma.

pague as custas processuais.

comprove a condição de cidadão.

denuncie o fato no Ministério Público.

o fato seja no bairro de sua residência.

Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente
arrolados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.

Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos
mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.

Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso
sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.

O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, por
meio da Emenda Constitucional nº 90/2015.

compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à
regulamentação de um mandado de injunção coletivo.

incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação
de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.

incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação
de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.

incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do
mandado de injunção.

III e IV.

II e III.

I, II e III.

II, III e IV.

II e IV.