Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Conforme entendimento do STF, o direito fundamental
à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade
intelectual, independentemente de censura, deve ser
interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê
a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo
a ser exigível o consentimento do interessado no caso
de publicação de biografia que possa causar sério agravo
à intimidade.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil
são regidas pelos princípios da prevalência da ordem
democrática e do respeito à separação dos poderes.

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face
da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca
do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias,
como decorrência do direito à vida.

Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo
por crime de responsabilidade atribuído ao presidente
da República, uma vez que as sanções para tal espécie
de infração são de índole político-administrativa

com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver
compatibilidade de horários.

que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.

com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade.

com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela
autoridade superior.

depende, para realização da obra, da concordância dos proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.

precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor
determinado pelos proprietários.

depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas
ou a desapropriação das mesmas.

pode exigir as propriedades dos particulares somente se estiverem descumprindo sua função social.

pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia indenização aos proprietários, direito que também consta do
rol de direitos individuais.

I e II são corretos

Apenas II e III são incorretos

Apenas III é correto

I e III são corretos

I, II, III e IV são incorretos