Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo
contra particular para reparação por danos decorrentes
do uso de arquivo pessoal

obter informação pertinente à administração do
patrimônio público

obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada

obter orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso

obter informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos

os litigantes tem direito de, na fase apropriada, requerer ou apresentar as provas que reputarem necessárias à
demonstração de seu direito, não sendo permitido o indeferimento dessa produção.

o procedimento a ser seguido no processo administrativo acompanha o rigor do processo judicial no que se refere a forma
e recursos, impedindo-se que os litigantes deixem de produzir provas ou deduzir alegações em sua defesa.

inexistem prazos para tramitação do processo, conclusão das fases ou apresentação das manifestações pelas partes, a
fim de que seja dada a maior eficácia possível ao direito de defesa dos litigantes.

nos processo administrativos disciplinares só são admitidas intimações pessoais, vedadas qualquer comunicação, ciência
ou notificação via postal, ainda que com aviso de recebimento, para que não reste dúvida do conhecimento dos litigantes
sobre a causa.

os litigantes podem requerer a produção de provas de diversas naturezas, sendo possível, no entanto, o indeferimento
daquelas que se mostrarem impertinentes, desnecessárias para a solução da questão ou meramente protelatórias.

considera como momento de consolidação do direito adquirido a data da promulgação da norma que veiculou as
condições para aquisição, de forma que desde essa data não pode haver alteração.

pondera o direito adquirido com os demais direitos e garantias individuais, bem como com as competências atribuídas aos
entes federados para identificação das políticas e necessidades públicas, a fim de formular juízo de prevalência de
interesses, prevalecendo aquele que melhor atenda ao interesse público.

reputa o direito adquirido como matéria de direito infraconstitucional, não obstante seu status formal constitucional, na
medida em que a solução da questão se situa no plano da validade das normas infralegais que se colocam em conflito
temporal, prevalecendo a norma posterior.

é concorde sobre o reconhecimento do direito adquirido dar-se no momento do preenchimento de todos os requisitos para
exercício do direito tutelado, ou seja, a partir de quando seja autorizado ao interessado o recebimento ou gozo do direito
tutelado.

entende que o direito adquirido assemelha-se ao ato jurídico perfeito, pois o primeiro é consolidado com a promulgação da
lei que concede o benefício e o segundo se aperfeiçoa com a realização do ato, não havendo necessidade de providências
ou atos posteriores.

à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa.

ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.