Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

(1) e (3), não referidas em (2) e (4);

(1), (3) e (4), não referida em (2);

(2) e (3), não referidas em (1) e (4);

(2) e (4), não referidas em (1) e (3);

(2), não referidas em (1), (3) e (4).

Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.

Cumprir as leis.

Colaborar com as autoridades.

Impedir a livre manifestação do pensamento.

Proteger a natureza.

o direito à inviolabilidade de domicílio abrange a casa em que o indivíduo mantém residência, mas não impede que a autoridade policial ingresse em estabelecimento profissional de acesso privativo, contra a vontade de seu proprietário, sendo
desnecessária ordem judicial nesse caso.

o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas
por atos praticados por autoridades judiciais.

as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a interceptação telefônica de conversas mantidas entre pessoas por elas investigadas, desde que seja demonstrada a existência concreta de causa provável que legitime a medida
excepcional, justificando a necessidade de sua efetivação, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional.

é constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de
instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais
exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

a omissão do dever de informar o preso, no momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera irregularidade, não se
impondo a decretação de nulidade e a desconsideração das informações incriminatórias dele obtidas.

Reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

Recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

Recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

Recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

Junta Eleitoral.

Circunscrição Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral.