Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia
contida.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia
limitada.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos
dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros.

pode trabalhar legalmente em qualquer tipo de serviço, a partir de dezesseis anos, incluído o trabalho
noturno.

está proibido de exercer qualquer trabalho antes de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de doze anos.

está proibido de exercer qualquer trabalho antes de
dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
de dezesseis anos.

não pode exercer trabalho noturno, perigoso ou
insalubre antes de completar dezoito anos de idade.

é livre para exercer qualquer tipo de trabalho, diurno
ou noturno, exceto insalubre ou perigoso, a partir de
dezesseis anos de idade.

É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena
privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse
subjetivo no seu resultado.

Não cabe habeas corpus contra decisão condena­tória a pena de multa, exceto no processo em curso
por infração penal a que a pena pecuniária seja a
única cominada.

Sentença de primeira instância concessiva de habeas
corpus, em caso de crime praticado em detrimento
de bens, serviços ou interesses da União, não está
sujeita a recurso ex officio.

É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja
resolver sobre o ônus das custas, ainda que não
esteja mais em causa a liberdade de locomoção.

O assistente do Ministério Público não pode recor­rer, extraordinariamente, de decisão concessiva de
habeas corpus.

Marta e Gabriela deverão afastar-se de suas ativi­dades como policial militar.

Marta e Gabriela passarão automaticamente para a inatividade, independentemente do resultado das eleições.

apenas Marta deverá afastar-se de sua atividade como policial militar.

apenas Gabriela deverá afastar-se de sua atividade como policial militar,.

Marta e Gabriela serão agregadas pela autoridade superior e, se eleitas, passarão automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.

em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para benefício previdenciário.

em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
não será contado para todos os efeitos legais.

se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função.