Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O mandado de segurança substitui a ação popular.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos
de outros tribunais.

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

O mandado de segurança é substitutivo de ação de
cobrança.

A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

mandado de segurança.

alvará de soltura.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de injunção.

não poderá ser dispensado do serviço militar, uma
vez que essa é uma obrigação imposta a todos os
cidadãos brasileiros.

poderá ser dispensado de prestar o serviço militar,
mas perderá, automaticamente, os seus direitos
políticos.

terá como consequência da recusa de prestar o serviço militar a sua prisão por tempo fixado em lei.

será dispensado do serviço militar obrigatório, sem
a imposição de penas ou outras obrigações, pois a
Constituição Federal garante a liberdade religiosa.

poderá obter a dispensa do serviço militar obrigatório, mas terá que cumprir prestação alternativa se
não quiser perder seus direitos políticos.

ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.

ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.

impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.

impetrar mandado de injunção perante o Supremo
Tribunal Federal.

Os tratados e as convenções internacionais sobre
quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais

Os tratados e as convenções internacionais sobre direito
empresarial que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinco oitavos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais

Os tratados e as convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às leis complementares

Os tratados e as convenções internacionais sobre
quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às leis ordinárias

Os tratados e as convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais