Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

mandado de segurança impetrado perante o Superior
Tribunal de Justiça;

procedimento de controle instaurado no âmbito do Tribunal
de Justiça;

recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal
Federal;

reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

não é passível de anulação, porque a procedência de pleito
deduzido em ação popular depende da comprovação de dano
material ao erário, inexistente na hipótese;

não é passível de anulação, porque o seu valor sanou o
enriquecimento ilícito em que incidia a administração
estadual devedora;

é passível de anulação, porque na ação popular cujo objeto
seja a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, é
prescindível a comprovação de lesão material ao erário;

é passível de anulação, porque o seu valor foi superfaturado
como meio de falsear as condições de pagamento;

não é passível de anulação, porque a compensação da dívida
pretérita evitou a oneração do erário com correção
monetária e juros moratórios.

O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da
concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos
financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos,
por não haver direito adquirido no regime jurídico.

O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante
ajuizar nova demanda de natureza condenatória para
reivindicar os valores vencidos.

O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar
nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os
valores vencidos.

O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da
concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.