Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 2616 de 6214
241661
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
seguintes.
eximir-se do cumprimento de obrigação legal a todos imposta.
Questão: 2617 de 6214
241702
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
A legislação atual contempla a inadequação da via
mandamental para a discussão de atos praticados
em licitação promovida por sociedade de economia
mista ou empresa pública.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que não cabe mandado de segurança contra
ato praticado em licitação promovida por sociedade
de economia mista ou empresa pública.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança contra ato
praticado em licitação promovida por sociedade de
economia mista ou empresa pública.
A legislação atual contempla a inadequação da via
mandamental para a discussão de atos praticados
em licitação promovida por sociedade de economia
mista, sendo, porém, autorizada contra atos de empresa pública.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição
de que cabe mandado de segurança, tão somente
contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vedando a hipótese contra
empresa pública.
Questão: 2618 de 6214
241305
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
seguintes.
ser subdividido, segundo a Constituição da República, em cinco
espécies: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos
sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos
relacionados à existência e organização de partidos políticos e
à participação nesses partidos.
Questão: 2619 de 6214
241401
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por
deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados
do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente
deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de
registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por
associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do
usuário.
A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema
federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.
inconstitucional, já que obriga a filiação a uma associação.
Questão: 2620 de 6214
241450
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
estabelecerem-se, de maneira expressa, como poderes da
República, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o
Ministério Público.