Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 2631 de 6214
240490
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de
direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de
locomoção por ilegalidade.
mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.
Questão: 2632 de 6214
240539
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos
direitos políticos e de nacionalidade.
profissional em determinado país, que estabelece, por lei,
limite de jogadores estrangeiros que podem trabalhar para
cada clube, como forma de proteção do emprego local. Para
continuar a jogar pelo referido clube, na cota dos nacionais,
Antônio optou por adquirir a nacionalidade daquele país.
Nessa situação, a aquisição da nacionalidade estrangeira
importará a perda da nacionalidade brasileira, mas não
impedirá que Antônio venha a jogar pela seleção brasileira.
Questão: 2633 de 6214
240572
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular
individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes.
popular, impugnando contrato que teria sido celebrado com
violação à lei. Nessa hipótese, a sentença que anular o
contrato em tela estará sujeita ao segundo grau de jurisdição
obrigatório.
Questão: 2634 de 6214
Desatualizada
240589
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Questão Desatualizada
Questão: 2635 de 6214
240398
Banca: FCC
Órgão: TRT/MS - 24ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.
prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação,
na forma da lei.
liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização
a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.