Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro.

somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda
expressamente a extradição apenas de estrangeiro.

somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente,
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à
naturalização.

poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determinação diversa ajustada em convenção
coletiva de trabalho em razão da especificidade da atividade.

a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais
de duzentos empregados.

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de
quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o
acesso oneroso ao rádio e à televisão.

autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime
de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal.

autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo
seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

A suspensão dos direitos políticos restringe de forma
menos intensa a cidadania que a inelegibilidade.

A suspensão dos direitos políticos pode decorrer de
decisões proferidas em todos os processos a que
responde Ednaldo.

A condenação por ato de improbidade administrativa
somente acarretará a inelegibilidade, não a
suspensão dos direitos políticos.

Na hipótese de condenação criminal transitada em
julgado, Ednaldo terá os direitos políticos suspensos
enquanto durarem seus efeitos.

a Constituição de 1988 determina uma série de limitações
aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos
analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.

no caso de condenação por improbidade administrativa,
em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do
erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos
cassados.

em nome do princípio da publicidade que rege os atos da
administração pública, a ação de impugnação de mandato
não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos
previstos na Constituição.

o prazo constitucional de desincompatibilização para que o
Presidente da República, os Governadores de Estado e do
DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos
termina no final de agosto do ano eleitoral.