Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

O afastamento não será necessário para o exercício
do cargo de Prefeito, mas Ilau terá que optar por uma
das remunerações.

Ilau precisará necessariamente se afastar do cargo
originário para exercer qualquer mandato eletivo,
ainda que haja compatibilidade de horários.

Caso o cargo eletivo exija o afastamento, o tempo em
que Ilau exercer o mandato será contado para todos
os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.

Ilau não precisará se afastar do seu cargo originário
caso haja compatibilidade de horários com o
exercício do mandato eletivo e a soma das
remunerações não supere o teto.

É garantido o direito de propriedade, independentemente do atendimento de sua função social.

É livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou equiparado.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, em havendo autorização da autoridade competente.

É assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.

O rol de direitos e garantias fundamentais previsto pela Constituição é taxativo.

Os direitos e garantias fundamentais não podem ser ampliados pelos Estados, em suas Constituições estaduais.

Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição podem ser objeto de emenda constitucional que implique sua redução ou cancelamento.

Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição têm aplicação mediata, devendo ser regulamentados por lei ordinária.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.

O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.

A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.

O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.

O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.