Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser
assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte
deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado
causar repercussão negativa na esfera jurídica de terceiro;

merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser
assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte
deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado
envolver agente público no exercício da função;

não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à
informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional, sendo tal sigilo o
instrumento de concretização da própria liberdade de
informação;

não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à
informação e garantido o sigilo da fonte, sendo certo que a
prova obtida ilicitamente pode servir de fundamento
exclusivo para condenação criminal quando se tratar de
defesa do patrimônio público;

merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à
informação mediante a obtenção de provas por meios legais
previstos no ordenamento jurídico, sendo vedado o sigilo da
fonte e o anonimato por violação frontal ao devido processo
legal.

indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de violação à intimidade e a vida
privada

livre publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco,
medicamentos e terapias

competência para às autoridades
administrativas indicarem a faixa etária
adequada para a apresentação de espetáculos,
mas não horários e locais para a sua
apresentação

proibição de uso de outdoors em certas regiões

É livre a manifestação do pensamento,
sendo permitido o anonimato.

Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
dependendo de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.

A criação de associações e, na forma
da lei, a de cooperativas independe de
autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.

É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio permanente para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do País.