Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.

Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Não haverá prisão civil por dívida.

Não haverá penas privativas de liberdade.

é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.

só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos.

sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.

A previsão de piso salarial proporcional à complexidade do trabalho não tem assento constitucional.

É assegurada na Constituição Federal a participação do trabalhador nos lucros da empresa.

A garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola é direito social, ainda que não esteja expressa no rol dos direitos sociais.

É assegurado na Constituição Federal o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.