Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.

Qualquer  pessoa  deverá  e  o  servidor  público  poderá  provocar  a  iniciativa  do Ministério  Público, ministrando‐lhe  informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.

Na  ação  popular,  a  sentença  que,  apreciando  o  fundamento  de  direito  do  pedido,  julgar  a  lide manifestamente  temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

Cabe mandado  de  segurança  contra  os  atos  de  gestão  comercial  praticados  pelos  administradores  de  empresas  públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho realizado em
turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.

não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na
Constituição Federal, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho.

não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na
Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica.

encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho realizado em
turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.

encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho realizado em
turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva.

O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de
súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente
contra o direito à liberdade de locomoção.

A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para
salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no
tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.

A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas
corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus
quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente
impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e
prontamente evidente.

O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de
sequestro ou confisco de bens em processo criminal.

O afastamento de cargo público é impugnável por habeas
corpus.

O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina,
inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade
introduzidas por normas constitucionais originárias constantes
da Constituição Federal de 1988.

As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por
simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de
inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.

É constitucional a exigência legal que, independentemente da
identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo
eleitor, do título eleitoral.

É dos estados a competência para legislar sobre condições
específicas de elegibilidade dos juízes de paz.

A filiação partidária como condição de elegibilidade não se
estende aos juízes de paz.

seu depósito é facultativo, em todos os casos.

constitui direito apenas dos trabalhadores urbanos.

o direito do trabalhador surgirá somente após doze meses de atividade.

assim como a redutibilidade do salário, constitui critério do empregador.

representa direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais.