Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

todo trabalhador é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exceto em questões judiciais.

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário.

a garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

habeas data.

habeas corpus.

ação civil pública.

mandado de segurança.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
mesmo que estejam a serviço de seu  país.

os  nascidos  no  estrangeiro,  de  pai  brasileiro  ou  de  mãe  brasileira,  desde  que  sejam  registrados  na  repartição  estrangeira competente.

os  nascidos  no  estrangeiro,  de  pai  brasileiro  ou  mãe  brasileira,  desde  que  qualquer  deles  esteja  a  serviço  da República Federativa do Brasil.

os  originários  de  países  de  língua  portuguesa  que,  na  forma  da  lei,  adquiram  a  nacionalidade  brasileira,  exigida  apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

I.

II.

III.

I e III.

II e III.