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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 266 de 6193

774453

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Técnico do MPU | **

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios,
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem
status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade
pública que a eles desobedecer estará sujeita a
responsabilização.

Questão: 267 de 6193

774478

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Técnico do MPU | **

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios,
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer
pessoa durante o período noturno, desde que portem
determinação judicial ou o morador consinta.

Questão: 268 de 6193

774494

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Técnico do MPU | **

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios,
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o
manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria
daquilo que ele expressar.

Questão: 269 de 6193

265924

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Policial Federal - Papiloscopista

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos
relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma
manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para
maior visibilidade e aderência.


Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A máxima da liberdade de expressão no âmbito das
associações é extensamente garantida pela Constituição
Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do
pensamento e protege o anonimato.

Questão: 270 de 6193

265940

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Policial Federal - Papiloscopista

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos
relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma
manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para
maior visibilidade e aderência.


Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
As associações, em regra, não precisam de autorização da
administração pública para reunir-se, assim como para a
sua criação.