Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é considerada brasileira nata, não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do
delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro.

não faz jus à nacionalidade originária brasileira, embora possa vir a ser naturalizada, após residir por quinze anos
ininterruptos no Brasil e desde que não sofra condenação penal.

será considerada brasileira naturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradição, mediante processo de competência
originária do Supremo Tribunal Federal, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

é considerada estrangeira, condição em virtude da qual não será concedida sua extradição apenas por crime político ou de
opinião.

será considerada brasileira nata, desde que opte pela nacionalidade brasileira, mediante processo de competência da
Justiça Federal.

I e II.

I e III.

I.

II e III.

III.

O aposentado filiado não tem direito a votar
e ser votado nas organizações sindicais.

São proibidos o trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezesseis
anos e qualquer trabalho a menores de
quatorze anos, salvo na condição de
aprendiz.

É direito do trabalhador a proteção do
salário na forma da lei, constituindo crime
sua retenção dolosa.

É direito do trabalhador o repouso semanal
remunerado, sem qualquer preferência
quanto ao dia da sua concessão.

É livre a associação profissional ou sindical,
cabendo ao sindicato a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da
categoria, exclusivamente em questões
administrativas.