Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

os tratados internacionais que tratam de direitos hu­manos são necessariamente incorporados ao siste­ma jurídico brasileiro com a hierarquia de normas
constitucionais.

a colisão entre princípios fundamentais é resolvida,
em regra, a partir do uso dos critérios hierárquico e
cronológico.

o sistema jurídico brasileiro adota o sistema de defi­nição exaustiva dos direitos fundamentais, somente
podendo ser catalogados em tal categoria os direitos
expressamente previstos pelo constituinte no artigo
5o da Constituição Federal.

as gerações ou dimensões de direitos fundamentais
se sobrepõem, considerando a doutrina que a sobre­vinda da terceira geração de direitos fundamentais
resultou na extinção da primeira e da segunda.

a doutrina reconhece que os direitos fundamentais
são dotados de uma dimensão objetiva, que consiste
na capacidade de representarem valores fundamen­tais para o sistema jurídico, com a aptidão de vincular
poder público e agentes privados.

pode não ser pacífico.

pode ser com armas.

independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

é um direito social coletivo.

exige prévio aviso à autoridade competente.

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.

O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de
consequência, não pode votar.

O eleitor que não provar ter votado na última eleição,
ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá
cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda
que dentro do prazo de sua validade.

Uma das condições de elegibilidade para candidato
a vereador é ter idade mínima de 21 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da
lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data de sua publicação, mas só será aplicada à
eleição que ocorra até seis meses da data de sua
vigência.

A Constituição Federal admite a cassação, perda ou
suspensão dos direitos políticos.

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e a improbidade administrativa, essa nos termos do artigo 37, § 4º, da
Constituição Federal, são causas de suspensão de
direitos políticos.

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da
Constituição Federal, não acarreta perda ou suspensão dos direitos políticos.

Verificada a hipótese de incapacidade civil absoluta
dentre as previstas na lei civil, haverá a perda dos
direitos políticos, como efeito natural do trânsito em
julgado da sentença que decretar a interdição.

A suspensão dos direitos políticos por condenação
criminal transitada em jugado, enquanto durarem
seus efeitos, deve ser expressamente referida na
sentença, uma vez que se trata de pena acessória.