Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, com filhos brasileiros, sempre ocorrerá de acordo com as leis
brasileiras.

todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, independente de aviso prévio às autoridades, ainda que
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

a pena de banimento é uma das penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecida pela Constituição Federal de 1988.

o Brasil não se submete à jurisdição de nenhum órgão internacional.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei complementar estabelecer.

É livre a manifestação de pensamento, sendo
permitido o anonimato.

Aos autores pertence o direito exclusivo da
utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, não transmissíveis aos herdeiros.

A criação de associações e, na forma da lei, a
de cooperativas independem de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

A lei não pode restringir a publicidade dos atos
processuais.

A localização “topográfica” dos direitos sociais no texto da Constituição Federal reforça a tese de que os mesmos não se
tratam de direitos fundamentais.

Muito embora a doutrina sustente a tese do “direito ao mínimo existencial”, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
rejeita o seu acolhimento, amparada, sobretudo, no princípio da separação dos poderes.

O caput do art. 6o da Constituição Federal elenca rol taxativo dos direitos sociais consagrados pelo texto constitucional.

A Constituição Federal consagra expressamente o direito à educação como direito público subjetivo.

O direito à moradia encontra-se consagrado no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988 desde o seu texto
original.

a intervenção estatal na esfera individual para o desenvolvimento social.

o respeito à vida, à liberdade e dignidade para o desenvolvimento de sua personalidade.

a prerrogativa estatal para definição da liberdade e dignidade humana.

o respeito às leis Nacionais acerca de sua própria definição de Direitos Humanos.

o desenvolvimento econômico e social do ser humano em cada país.

incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à
regulamentação de um mandado de injunção coletivo.

incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação
de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.

incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação
de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.

incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do
mandado de injunção.

compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.