Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 2711 de 6214
229695
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DETRAN/DF
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
direitos políticos e direitos sociais.
brasileiro ou de mãe brasileira, estando ou não qualquer um
deles a serviço do Brasil, desde que venham a residir no país
e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Questão: 2712 de 6214
228765
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o
aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria
realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da
prefeitura de determinado município. O organizador do movimento
encaminhou, previamente à data prevista para a realização do
evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes
avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura
informou que não autorizaria a realização do movimento em
quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de
que no município ainda não havia legislação disciplinando
o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
segurança contra o ato do prefeito que não autorizou a
realização do movimento.
Questão: 2713 de 6214
228478
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PR
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Tratados e convenções internacionais recepcionados pela
República Federativa do Brasil, em geral, têm status
equivalente ao das emendas constitucionais.
Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação,
trabalho e moradia constituem norma constitucional de
conteúdo programático, razão por que não se pode exigir
dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.
Os direitos e garantias individuais previstos no texto
constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas
brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando
também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no
reconhecimento de indenização por danos morais por violação
à imagem.
Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do
sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes
privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou
de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do
Ministério Público.
A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade
profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua
aplicabilidade depende da edição de lei posterior.
Questão: 2714 de 6214
228316
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Marília/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data
O habeas data sempre pode ser concedido para
conhecimento de informações relativas a terceiros,
constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Considera-se de caráter público todo registro ou
banco de dados contendo informações que sejam ou
possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora
ou depositária das informações.
O habeas data não pode ser impetrado para que o
interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência
judicial ou amigável.
Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.
O pedido de habeas data não pode ser renovado em
nenhuma hipótese.
Questão: 2715 de 6214
227623
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Alumínio/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
É posterior à criação do ato legislativo que trate do
assunto em pauta.
É convocado mediante decreto legislativo.
Considera-se inviável para discussão de matéria
administrativa.
Caberá ao Congresso Nacional fixar a data dessa
consulta popular.
Será considerado aprovado ou rejeitado por maioria
absoluta.