Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a legitimidade ativa é restrita a pessoas e órgãos
elencados na Constituição Federal.

o objeto é qualquer omissão constitucional.

a competência é exclusiva do Supremo Tribunal
Federal.

a competência é exclusiva dos Tribunais Superiores.

a legitimidade ativa é qualquer pessoa.

A previsão constitucional de que a lei regrará a função
parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação
infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho
eleitoral como condição para funcionamento do partido nas
casas legislativas.

É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao
pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a
representatividade partidária e a distribuição do fundo
partidário e do tempo na televisão e no rádio.

A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa
resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta
que os partidos, em razão da autonomia que lhe é
constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária
uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno,
relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida
e fidelidade partidária.

Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito
público.

publicidade.

eficiência.

impessoalidade.

proporcionalidade.

moralidade.

A legitimidade ativa compete ao titular do direito
líquido e certo violado, mas o mandado de segurança não é ação personalíssima, visto que o Supremo
Tribunal Federal já assentou a possibilidade da habilitação de herdeiros por morte do impetrante.

O inquérito civil constitui procedimento investigatório e será instaurado pelo Ministério Público ou pelo s
entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios para apurar fato que, em tese, autoriza o
exercício da tutela de interesses coletivos ou difusos.

Não existindo lacuna que torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais, não há
necessidade de mandado de injunção; portanto, o
mandado de injunção não pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição devidamente recepcionada.

O Supremo Tribunal Federal entende que para o
cabimento de ação popular, não basta a ilegalidade
do ato administrativo a invalidar, sendo necessária
também, cumulativamente, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, previsto na Lei Federal
nº 9.507/97, constitui requisito dispensável para que
se concretize o interesse de agir no habeas data.

A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio
público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei
da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.

O militar alistável é elegível, sendo que, se contar
com menos de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição
Estadual se torna inelegível para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente e nos
4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.

São inelegíveis os que forem demitidos do serviço
público em decorrência de processo administrativo
ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Tribunal de Contas.

A Constituição Federal de 1988 não contempla a
perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia,
prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de
condenação por improbidade administrativa.