Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

as decisões judiciais proferidas sem a oitiva da parte
prejudicada são ineficazes em relação a esta.

todas as decisões interlocutórias proferidas pelo
magistrado ou por autoridade administrativa são suscetíveis de recurso pela parte prejudicada.

as partes têm o direito de alegar todos os fatos
relevantes e comprová-los por qualquer meio lícito
de prova.

todas as provas são admitidas no processo, inclusive
as obtidas por meio ilícito, assegurando a apuração
da verdade real.

a lei não pode afastar ou limitar a interposição de
recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o
Supremo Tribunal Federal.

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio
aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.

livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.

independentemente de compatibilidade de horários para
acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o
exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de
Vereador;

independentemente de compatibilidade de horários para
acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o
exercício do mandato eletivo, podendo optar pela
remuneração de um dos cargos;

caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o
cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar
pela remuneração de um dos cargos;

caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato
eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato
eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores
serão determinados levando em conta sua situação até a data
do afastamento.

é livre a manifestação do pensamento, garantido o
anonimato.

as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o
trânsito em julgado.

é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer
que seja a modalidade do depósito.

a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, todos os tratados internacionais relativos a direitos humanos são incorporados no direito
brasileiro com hierarquia de emenda constitucional.

a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.