Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que
preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando
incorrer em dolo ou culpa.

Participação nos lucros ou resultados da empresa, vinculada à remuneração, nos termos da lei.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não
pode ser beneficiário das ações de seguridade social.

Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como
beneficiário da previdência social.

O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá
ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o
exercício de qualquer trabalho remunerado.

Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de
assistência social, pois estas independem de qualquer
contribuição.

O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal
inferior ao salário mínimo.

Para efeito de análise de cabimento de mandado
de segurança, considera-se líquido e certo o direito
comprovado de plano, admitindo o rito da ação, contudo, ampla instrução probatória.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção e de associação, por ilegalidade ou abuso de poder.

Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a desistência do mandado de segurança não pode ocorrer
após a prolação de sentença.

A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento
processual adequado nos casos em que os referidos
direitos estejam contemplados em normas constitucionais de eficácia plena.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os analfabetos, os maiores de setenta anos e para
os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, não se aplicando
à eleição que ocorra até dois anos da data de sua
vigência.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.