Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 2736 de 6214
219363
Banca: FGV
Órgão: TJ/RJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
devem estar expressos na Constituição ou nos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte;
somente podem sofrer restrições nas situações
expressamente previstas na Constituição;
possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que venham a
ser restringidos em qualquer situação concreta;
podem ser eventualmente restringidos, quando não tiverem
caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua
compatibilização com outros bens e valores de estatura
constitucional;
somente terão plena eficácia com a sua integração pela
legislação infraconstitucional.
Questão: 2737 de 6214
218591
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CBM/AL
Cargo(s): Oficial Combatente
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus
da Câmara dos Deputados, prevê o fim da prisão disciplinar para
policiais e bombeiros militares e está pronto para ser votado pelo
Plenário do Senado Federal. Em 2016, a proposta foi aprovada pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ)
e, segundo o relator, a intenção do projeto é garantir que
os militares sejam punidos apenas por delitos graves.
Internet: www.12.senado.leg.br (com adaptações).
Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca
da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue os itens
subsequentes no que se refere à disciplina constitucional acerca
da matéria.
disciplinares militares podem ser questionadas por meio de
habeas corpus.
Questão: 2738 de 6214
217930
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
subsequentes.
da fonte.
Questão: 2739 de 6214
217824
Banca: FCC
Órgão: SEMEF/AM
Cargo(s): Assistente Técnico Fazendário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Governador do Estado.
Senador.
Deputado Federal, situação em que, se eleito, poderá, inclusive, pleitear a presidência da Câmara dos Deputados.
Deputado Estadual, situação em que, se eleito, poderá, inclusive, pleitear a presidência da Assembleia Legislativa.
Vice-Presidente da República.
Questão: 2740 de 6214
217417
Banca: FGV
Órgão: TJ/SC
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
é brasileiro nato, desde que seus pais tenham requerido;
é brasileiro nato, desde que o requeira aos dezoito anos;
é brasileiro nato, independente de requerimento;
é apenas nacional francês, não brasileiro;
pode naturalizar-se brasileiro.