Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão
incluídos na categoria mais ampla dos “direitos de defesa”;

a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário,
não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos
direitos individuais;

os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade
condicionada à prévia integração pela legislação
infraconstitucional;

a denominada “reserva do possível” é aplicada,
indistintamente, com igual intensidade, aos direitos
individuais e aos sociais;

os direitos sociais, pelas suas próprias características
existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se
esta não for intentada no prazo legal.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando se tratar de crimes contra a família.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à
família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o
de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência
da família e de advogado.

No exercício de competência delegada, o mandado
de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegante.

Pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança.

A entidade de classe não tem legitimação para o
mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado ou passível de correição.

O mandado de segurança, em determinados casos
excepcionais, substitui a ação popular.

O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi
cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já
assentou que este se equipara ao crime político.

O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se
tiver nacionalidade primária do país no qual o crime
foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida
em tratado internacional.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela
prática de crime comum antes da naturalização,
sendo necessário, porém, para esse fim, que haja
anulação da naturalização.

Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação
apenas em relação aos crimes político e de opinião,
ressalvas estas que não são incompatíveis com a
situação de asilado político do estrangeiro no país.

o habeas data se destina à obtenção de certidões ou
informações de interesse particular, coletivo ou geral.

o habeas corpus, como garantia do direito de locomoção, é gratuito e não dispensa a sua impetração
por meio de advogado.

a ação popular não pode ser ajuizada pelo Ministério
Público, pessoas jurídicas e menores de dezesseis
anos de idade.

o mandado de injunção pode ser ajuizado em face
de pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado.

o mandado de segurança pode ser preventivo e repressivo e não se sujeita a prazo prescricional ou
decadencial.