Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o habeas data se destina à obtenção de certidões ou
informações de interesse particular, coletivo ou geral.

o habeas corpus, como garantia do direito de locomoção, é gratuito e não dispensa a sua impetração
por meio de advogado.

a ação popular não pode ser ajuizada pelo Ministério
Público, pessoas jurídicas e menores de dezesseis
anos de idade.

o mandado de injunção pode ser ajuizado em face
de pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado.

o mandado de segurança pode ser preventivo e repressivo e não se sujeita a prazo prescricional ou
decadencial.

a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente
federativo que a tenha editado e determinado a retroação;

a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato
preexistente;

as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são
oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;

a capacidade de suceder é regida pela lei da época da
abertura do inventário;

o direito adquirido surge no momento em que se inicia o
preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

ação popular.

mandado de injunção.

ação civil pública.

mandado de segurança.

habeas data.

perde-se a nacionalidade brasileira originária com o
casamento com estrangeiro e domicílio no exterior.

existem cargos privativos de brasileiros natos no
âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

perde-se a nacionalidade brasileira derivada com o
decurso de prazo sem domicílio no Brasil.

a lei pode estabelecer distinção justificada entre os
brasileiros natos e naturalizados.

o Brasil não segue o critério da filiação para concessão
de nacionalidade originária.

direitos civis.

direitos políticos.

direitos culturais.

direitos difusos.

direitos a um meio ambiente equilibrado.