Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Mandado de segurança.

Ação popular.

Habeas data.

Mandado de injunção.

Habeas corpus.

proteção em face da automação, na forma da lei.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos, nos termos da lei.

relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de
lei complementar, que preverá indenização
compensatória, entre outros direitos.

A inviolabilidade domiciliar refere-se à residência que o
indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não
alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho.

A determinação de foro justificada por prerrogativa de função,
ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual,
prevalece sobre a competência do tribunal de júri.

Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em
qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da
administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens
pecuniárias por eles recebidos.

O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a
união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de
pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.

Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos
à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser
exercidos mesmo quando praticados para defender a
legalização de drogas.

De acordo com entendimento do STF, não é cabível
à administração pública invocar o argumento da reserva
do possível frente à imposição de obrigação de fazer
consistente na promoção de medidas em estabelecimentos
prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua
integridade física e moral.

Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações
privadas, em razão de sua eficácia vertical.

As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante
a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência
em face da outra, em determinadas condições.

Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão
somente as regras podem ser formuladas por meio
das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão
e da proibição.

O princípio da proibição do retrocesso social constitui
mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas
restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como
as liberdades constitucionais.

A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos
jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados
pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da
atividade legislativa.

Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento
e consciência, o STF entende que a autorização estatutária
genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a
sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.

Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação
brasileira tem imposto regras que impedem o exercício
cumulado de diferentes direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando
conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo
restrição a tais limitações.

A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos
fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não
guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.