Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o fundo de garantia por tempo de serviço.

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em cinquenta por cento do valor normal.

a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou
resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da
organização pública.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos.

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho.

Vereador, Deputado Federal e Presidente da República.

Vereador, juiz de paz e Governador de Estado.

Vereador, Deputado Federal e Senador.

Deputado Estadual, Prefeito e Presidente da República.

Deputado Estadual, Prefeito e Senador.

Ocorre o fenômeno conhecido como judicialização da política
quando o Poder Judiciário, ao interpretar uma norma, ampliar
o seu sentido para abarcar situações aparentemente por ela não
previstas.

O transporte e a felicidade são direitos fundamentais sociais
assegurados pelo Estado a todo cidadão brasileiro como
garantia individual.

Para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é aplicável
apenas se restar comprovada a real falta de recursos
orçamentários pelo poder público, pois não é admissível como
justificativa genérica para eventual omissão estatal na
efetivação dos direitos fundamentais.

Uma decisão judicial que ordenasse à administração pública a
execução de obras emergenciais em um estabelecimento
prisional, necessárias para a garantia da integridade física dos
detentos, seria uma afronta ao princípio da separação dos
poderes, segundo entendimento do STF.

O direito ao mínimo existencial, no tocante aos direitos
fundamentais, está vinculado às condições estritamente
necessárias para a manutenção da vida dos indivíduos.

Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso
em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe
brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade
brasileira depois de ter atingido a maioridade.

É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e
deveres previstos na Costituição Federal de 1988 (CF).

A perda da nacionalidade brasileira em razão do
reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá
automaticamente.

Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade
secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a
liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o
liga ao Estado brasileiro.

Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota
com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas
também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento)
e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

seja determinada a quebra de sigilo de congressista federal no exercício de função, exceto se devidamente fundamentada
pelo juiz de primeiro grau no caso concreto.

sejam quebrados tais sigilos sem que seja oferecida, ainda que em fase de investigação preliminar, o direito ao contraditório.

a comissão parlamentar de inquérito quebre tais sigilos sem que haja decisão judicial anterior.

sejam, em fase de inquérito, compartilhados dados com a Receita Federal, para que esta instrua procedimento próprio
com o objetivo de produzir provas contra contribuinte investigado.

a Receita Federal quebre sigilo fiscal de contribuinte, sem autorização judicial, exceto em caso de urgência.