Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

caso seja proferida
sentença denegando a segurança, ficará a impetrante impedida
de ajuizar ação com mesmo objeto.

será vedada a
concessão de liminar para suspensão do ato antes de ouvido o
governador, por se tratar de ato demissionário.

caso seja proferida a
sentença, o recurso que vier a ser apresentado pela autoridade
coatora será inadmitido liminarmente por ilegitimidade do
governador.

se proferida sentença
que conceda a segurança, o não cumprimento das decisões
constituirá crime de desobediência, ainda que interposto
recurso de apelação.

se passados mais de
cento e vinte dias da prática do ato de demissão, o juiz deverá
indeferir a liminar pela configuração de decadência.

É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao
pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a
representatividade partidária e a distribuição do fundo
partidário e do tempo na televisão e no rádio.

A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa
resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta
que os partidos, em razão da autonomia que lhe é
constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária
uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno,
relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida
e fidelidade partidária.

Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito
público.

A previsão constitucional de que a lei regrará a função
parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação
infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho
eleitoral como condição para funcionamento do partido nas
casas legislativas.

Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem
eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação
infraconstitucional para concretizá-los.

A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato
eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de
sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma
unidade da Federação para o pleito subsequente.

O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar
ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa
se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma
vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o
novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.

O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos
eletivos de deputado federal e de governador do Distrito
Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente,
diante de vedação constitucional.

A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão
expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo
legal.

Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos
forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última
em caso de guerra declarada.

Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da
lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o
limite do valor do patrimônio transferido.

A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena
restritiva de liberdade depende de aspectos como
periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade,
escolaridade e sexo do apenado.

É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que
pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo,
a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

É consolidado no STF o entendimento de que, presente a
dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do
habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua
vontade em prosseguir ou não com a impetração.

O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado
expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e
não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria
inação processual.

A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao
compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à
revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao
princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.

Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição,
ainda que violadoras de direitos individuais, conforme
jurisprudência consolidada do STF.

O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de
prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.