Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força
vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros
processos em que se discuta matéria similar.

A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal
previsto expressamente em lei, que a jurisprudência
consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.

Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração
do prejuízo material aos cofres públicos.

O MP, havendo comprometimento de interesse social
qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação
popular.

Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas
resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança,
à jurisdição imediata do STF.

Em ação ajuizada
com o objetivo de anular ato administrativo e obter o
ressarcimento do prejuízo, a inicial somente será recebida após
notificação do demandado.

Se a prova pericial for
requerida pelo MP em ação civil pública por ele ajuizada, os
honorários do perito deverão ser adiantados.

A decretação da
indisponibilidade de bens do demandado em caso de fortes
indícios da prática de ato de improbidade administrativa
dispensa o periculum in mora.

O fato de uma ação
de improbidade administrativa ser ajuizada com pedido
idêntico ao de uma ação popular configura litispendência.

A condição de eleitor
configura condição de legitimidade ativa para a propositura da
ação popular, devendo, para tanto, ser comprovado o domicílio
eleitoral.

É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de
idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou
transferir o título de eleitor para o domicílio dos
estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na
forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso
de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência
quanto a perda do mandato.

Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho,
atendidas as condições estabelecidas em lei.

Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram
expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol
taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas
constitucionais.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no
Brasil equiparam-se aos brasileiros.

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu
funcionamento para qualquer hipótese.

independe de autorização, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento em qualquer hipótese.

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu
funcionamento apenas para verificação da regularidade de seus empregados.

I, II e IV.

I e III.

II e III.

I e IV.

II, III e IV.