Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

conceder-se-á mandado de segurança quando se
tratar de ato judicial ou administrativo, ainda que
caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de sanção.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

a ação popular somente pode ser ajuizada pelo
Ministério Público, segundo determina o art. 5º da
Constituição Federal.

quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.

Se a ação for julgada procedente, como ela foi proposta pelo Ministério Público, não cabe condenação
em honorários advocatícios, por ser verba destinada
a advogado.

Se a ação for julgada procedente, tratando-se de ação
civil pública, não cabe condenação dos réus no pagamento de honorários advocatícios, nem pagamento
das custas da perícia, se a mesma já foi suportada
pelo Estado em adiantamento.

Se o Ministério Público requerer realização de perícia
e houver determinação de adiantamento de honorários periciais, estes sempre devem ser arcados pelo
fundo dos direitos difusos.

Se a ação for julgada improcedente, não é possível a
condenação do Ministério Público no pagamento de
honorários advocatícios.

Em ação civil pública não há adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras
despesas, nem condenação das partes do processo
em honorários de advogado.

ter acesso a cargos públicos, mediante concurso público.

ocupar cargo de oficial das Forças Armadas.

ocupar cargo de Ministro de Estado.

exercer função de magistério em Universidade pública.

candidatar-se a mandato de Deputado Federal ou Senador.