Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e
alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da
saúde.

Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada
e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de
forma centralizada.

O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento
diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de
medida curativa ainda não incorporada ao sistema público,
para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente
judicial poderia causar.

Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e
dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em
creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação
fixada em lei.

É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que
visem à redução de doenças e outros agravos.

explicar que essa informação não pode ser fornecida
porque contida em registros e documentos produzidos por seus órgãos e classificada como secreta.

negar a informação, que é sigilosa e está submetida
temporariamente à restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança
dos munícipes.

fornecer a informação imediatamente ou no prazo de 20 (vinte) dias, ou, ainda, justificar a necessidade de
prorrogar esse prazo por mais 10 (dez) dias.

responder que o acesso a essa informação se refere
a projetos de pesquisa e ações, projetos e obras de
órgãos e entidades, cujo sigilo é imprescindível à continuidade dos programas.

informar que esses dados podem colocar em risco a
segurança do Chefe do Executivo Municipal e ficarão
sob sigilo até o término do mandato em exercício.

O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores
urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário
com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica
imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma
autoaplicável.

A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa
causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.

Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o
sindicato tem legitimidade para atuar como substituto
processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou
individuais homogêneos da categoria que representa.

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação
e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda
que indiretamente, o recebimento do benefício do
seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de
pescadores de sua região.

A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como
indexador, sendo legítima a sua utilização como base de
cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

Embora as CPIs possuam poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, é vedada a CPI criada por assembleia
legislativa de estado a quebra de sigilo de dados bancários dos
investigados.

Em decorrência de norma constitucional acrescentada pela
EC nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos subscritos pelo Brasil antes da promulgação
dessa emenda têm status normativo de emenda constitucional.

Habeas data serve para assegurar o conhecimento de
informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público, podendo ser impetrado inclusive por pessoa jurídica
nacional ou estrangeira.

Habeas data não é garantia constitucional adequada para
obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributos do
próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de
apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária
dos entes estatais.

Não se admite que o impetrante desista da ação de mandado de
segurança sem aquiescência da autoridade apontada como
coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de
sentença de mérito.

a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.

a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal
para fins de registro.

a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal em caso de coligações
eleitorais.

o caráter regional do novo partido que se pretenda criar.

a ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos.