Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Oficial das forças armadas.

Embaixador.

Senador.

Ministro de Estado de Defesa.

trinta anos para Senador.

vinte e cinco anos para Governador.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

dezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

trinta anos para Presidente da República.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

algo a ser concedido às pessoas da sociedade.

a obrigação de votar nos candidatos disponíveis.

a espera por alguma coisa que venha a ser
concedida.

o efetivo exercício das potencialidades humanas.

a aprendizagem escolar formalmente constituída.