Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por
determinação judicial.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em
títulos da dívida pública.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o
sexo e o nível de escolaridade do apenado.

o brasileiro nato, analfabeto, com idade mínima de
18 anos.

o português, com residência permanente no país, se
houver reciprocidade em favor de brasileiros.

o conscrito durante o período de serviço militar obrigatório.

o brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima
de 16 anos.

o estrangeiro, com residência permanente no país,
independentemente de reciprocidade em favor dos
brasileiros.

Governador de Estado.

Desembargador.

Juiz Federal.

Deputado Estadual.

Ministro de Estado da Defesa.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido
o anonimato.

Por crime político ou de opinião, será concedida a extradição de estrangeiro.

É plena a liberdade de associação, para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, na dependência de prévia
censura ou licença.

Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar
condenado por crime de corrupção em sentença criminal
transitada em julgado.

Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de
um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano
subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.

Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial,
registrada por um dos interlocutores, é considerada prova
ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas,
constitucionalmente assegurado.

A instauração de processo administrativo disciplinar contra
servidor público para apuração de irregularidade funcional
garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para
impedir o prosseguimento do processo administrativo.

Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a
cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige
a condição de brasileiro nato.