Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os
efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela
entrar em vigor.

A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra
lei federal que suprima direitos da própria União.

De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual
que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo
inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada
pendente de publicação.

A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não
podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na
verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos
em face de leis novas.

O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos
critérios legais de fixação do valor da remuneração.

aquisição de nova nacionalidade derivada.

ida para outro país exercer atividade profissional.

imposição de naturalização para o exercício de direitos civis
no estrangeiro.

declaração de nova nacionalidade originária prevista em lei
estrangeira.

fixação de residência definitiva em Estado estrangeiro.

não encontra previsão expressa como direito fundamental na Constituição Federal, mas, todavia, deverá ser acolhido em virtude do texto constitucional
prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.

é constitucionalmente previsto, pois é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxa, o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

não encontra amparo constitucional, uma vez que a
obtenção de certidões em repartições públicas será
atendida apenas se o objeto do pedido for para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações
de interesse pessoal.

encontra amparo constitucional, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.

é constitucionalmente previsto, devendo ser respondido em 48 (quarenta e oito) horas, pois a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É livre a locomoção no território nacional a qualquer
tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei,
nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização,
que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.

No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.

São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.