Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Infere-se da situação, em face da exigência constitucional de
desincompatibilização, que, para candidatar-se à reeleição em
2012, Paulo deve ter renunciado ao seu primeiro mandato pelo
período de até seis meses antes das eleições.

Paulo poderá candidatar-se a vereador do mesmo município,
em 2016, desde que se desincompatibilize do cargo,
renunciando ao segundo mandato de prefeito até seis meses
antes do pleito.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), Paulo
estará impedido, de maneira absoluta, de exercer um terceiro
mandato em seu município, seja ele sucessivo ou não.

Nas próximas eleições, em 2016, Paulo poderá candidatar-se
a vice-prefeito do mesmo município.

Caso renuncie ao mandato para o qual foi reeleito, Paulo
poderá candidatar-se à prefeitura do mesmo município nas
próximas eleições, em 2016.

é livre a criação de associações para fins lícitos, mas,
uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas
senão com autorização do Poder Público local.

os Municípios poderão intervir na organização das
associações e cooperativas, desde que o façam de
modo genérico, com o objetivo de regulamentar as
agendas das suas reuniões e a realização de eventos
públicos.

as atividades das associações poderão ser suspensas
por ato do Poder Público, desde que precedido
de processo administrativo, no qual deverão ser
garantidos a ampla defesa e o contraditório.

as associações serão dissolvidas compulsoriamente
somente por meio de decisão judicial transitada em
julgado.

a obrigatoriedade de associação para profissionais
liberais deve estar prevista e regulamentada em lei
complementar.

não terá direito à indenização, em respeito à soberania do
Poder Judiciário;

não terá direito à indenização, em respeito à coisa julgada no
processo originário;

não terá direito à indenização, pela inexistência de ato ilícito;

terá direito à indenização a ser suportada pelo Estado;

terá direito à indenização a ser suportada pessoalmente pelo
juiz, nos casos de culpa, dolo ou fraude, e subsidiariamente
pelo Estado.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.