Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

cabe ao juízo de primeiro grau a realização do juízo pré­vio de admissibilidade do recurso interposto contra a
sentença, o qual terá a competência exclusiva para con­ceder efeito suspensivo ao referido recurso.

o recurso interposto contra sentença que conceder o
habeas data terá efeito meramente devolutivo. No
entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir
o conhecimento do recurso, poderá ordenar ao juiz a
suspensão da execução da sentença. Assim, o juiz de
1.º grau está impossibilitado de conceder efeito suspen­sivo ao recurso.

o recurso interposto contra a sentença concessiva do
habeas data terá efeito devolutivo e suspensivo. No
entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o
conhecimento do recurso poderá ordenar ao juiz a exe­cução provisória da sentença.

cabe unicamente ao Tribunal a realização do juízo
de admissibilidade do recurso interposto contra a sen­tença, o qual terá a competência exclusiva para conce­der efeito devolutivo ao referido recurso.

nos casos de indeferimento da inicial, o recurso inter­posto deverá ser submetido ao crivo do Tribunal de ori­gem, sendo que, nessa hipótese, não haverá a concessão
de efeito suspensivo pelo primeiro grau.

o voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

o sufrágio universal e o voto direto, obrigatório para os
maiores de dezoito anos e menores de sessenta anos.

o voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta
anos, bem como pessoas maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos.

a ação popular, que consiste em um processo iniciado por, no
mínimo, 1% do população nacional, para destituir
administradores ímprobos.

o plebiscito ou o referendo, nos quais o cidadão decide
diretamente qual será o rumo legislativo sobre matéria de
relevância nacional, sem qualquer participação do Poder
Legislativo durante o processo legislativo.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

redução da jornada de trabalho e à correspondente
redução salarial, bem como à fixação da variação do
salário mínimo como índice de correção monetária.

redução da jornada de trabalho e à correspondente
redução salarial, bem como à compensação de horários.

redução da jornada de trabalho e à correspondente
redução salarial.

compensação de horários.

fixação da variação do salário mínimo como índice
de correção monetária.

foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito
à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.

foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o
ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de
flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e,
durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando
houver risco de destruição de provas.

não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial
somente seria possível nos casos de investigação criminal, e
não nos casos de investigação fiscal.

não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não
aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da
inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de
autorização judicial.

não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto
de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.