Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

despoluição dos rios.

proteção à maternidade.

criação de praças públicas.

regulamentação de atividades de lazer.

regulamentação da lei do silêncio.

II e III.

III e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

I e IV.

Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito
eletivo realizado no ano de sua edição, desde que editada no
prazo de cento e oitenta dias anteriores à eleição.

A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista
na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a
candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo
o território nacional, enquanto durar o mandato.

Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado
sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil é
automaticamente internalizado na legislação pátria como
emenda constitucional.

Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser
exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos
como o referendo e o plebiscito.

Em decorrência de ausência de previsão constitucional,
estrangeiro residente no país preso pela polícia por se envolver
em uma briga após assistir a jogo de futebol em estádio não
poderá impetrar o remédio do habeas corpus.

Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora,
ambos da mesma circunscrição municipal e no último ano de
seus mandatos, estão considerando a possibilidade de
concorrerem a outros cargos eletivos no próximo pleito
eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva
concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível.

Situação hipotética: O partido político Y, com base na
alegação de existência de indícios de abuso de poder
econômico, propôs, no prazo legal, ação de impugnação de
mandato eletivo em desfavor de um prefeito. Assertiva: Nessa
situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça,
e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique
comprovado ser a lide temerária.

Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e
presidente da República, os partidos políticos se uniram em
diferentes coligações, e cada uma lançou a candidatura de um
político específico à Presidência. Assertiva: Nessa situação, as
coligações formadas em nível nacional devem se repetir nos
estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do
princípio da verticalização.

Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou
dezoito anos de idade, foi a um cartório eleitoral para saber
como poderia se registrar como eleitor. Lá, foi atendido por
uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa situação, Lúcia deverá
informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de idade, seu
alistamento eleitoral será obrigatório.

Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no
último ano de seu primeiro mandato, está avaliando a
possibilidade de se candidatar ou à reeleição ou ao cargo de
senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções que Jairo
está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo
menos seis meses antes do pleito.