Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua
aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na
ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;

sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional,
exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso
Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto
favorável de dois terços dos respectivos membros;

podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional,
desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê
em dois turnos de votação, com o voto favorável de três
quintos dos respectivos membros;

podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde
que o Congresso Nacional venha a aprová-los com
observância do processo legislativo ordinário;

sempre terão a natureza jurídica de atos de direito
internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à
ordem jurídica interna.

somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro
do Superior Tribunal de Justiça;

ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra
nacionalidade;

o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro
País reconhecer que possui nacionalidade originária desse
País;

somente são brasileiros natos os nascidos no território
brasileiro;

os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado
da lei, em detrimento dos naturalizados.

da iniciativa popular, que pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito individualmente por qualquer cidadão.

do plebiscito, que consiste em consulta feita ao eleitorado
para que delibere, previamente à prática do ato, por meio
do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de
natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

do referendo, que é a consulta feita ao eleitorado para que
delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto,
sobre matéria de acentuada relevância de natureza
constitucional.

da ação popular, que pode ser ajuizada por, no mínimo, 1%
do eleitorado, visando a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural.

do voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e
obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os
maiores de sessenta anos.

A Constituição prevê serem gratuitos os atos necessários ao
exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento e
o assento de óbito, mas, no que se refere às ações
constitucionais, assegura gratuidade apenas às ações de habeas
corpus.

O brasileiro nato nunca será extraditado, mas o brasileiro
naturalizado poderá ser em caso de crime comum e de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes
tenham sido praticados depois da naturalização.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que os direitos e garantias fundamentais se
aplicam apenas às relações entre o particular e o Poder
Público, e são inaplicáveis às relações privadas.

Pode ser autor de ação popular o brasileiro, nato ou
naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus direitos
políticos, excluídos do polo ativo os estrangeiros, os apátridas
e as pessoas jurídicas.

O dever do Estado de prestar assistência gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos restringe-se aos órgãos
e instâncias judiciais, excluída a instauração e movimentação
de processos administrativos nos órgãos públicos.

Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na
circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se
eleitor no Brasil.

Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito
para o mandato de vereador.

O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período
do serviço militar obrigatório.

Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o
mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os
direitos políticos suspensos.

Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para
o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.