Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

mandado de segurança.

mandado de injunção.

habeas corpus.

habeas data.

ação popular.

os direitos e garantias fundamentais não são
absolutos, encontrando limites tanto no próprio texto
constitucional quanto em normas infraconstitucionais,
neste último caso quando há previsão de reserva
legal.

não são extensíveis aos estrangeiros, mesmo aqueles
residentes no país, os direitos e garantias individuais
elencados na Constituição Federal.

tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, ingressarão no
ordenamento jurídico brasileiro em nível hierárquico
imediatamente inferior às normas constitucionais.

nas relações entre particulares, não há incidência
dos direitos e garantias individuais, uma vez que
deve prevalecer, nesses casos, a plena autonomia de
vontade.

as pessoas jurídicas e o próprio Estado não podem
ser considerados titulares de direitos e garantias
fundamentais previstos constitucionalmente.

os Prefeitos, os Vereadores e os Governadores de
Estado e do Distrito Federal.

os Vereadores, os Deputados federais e estaduais e
os Senadores.

o Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal, os Deputados Federais e os Senadores.

os Prefeitos e os Vereadores.

o Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

Os ocupantes de cargos comissionados e os agentes
administrativos temporários não podem adquirir
estabilidade no serviço público, uma vez que tal
instituto é reservado aos ocupantes de cargo efetivo,
desde que cumpram os requisitos constitucionais.

O servidor público estável poderá perder o cargo por
meio de sentença judicial transitada em julgado e,
assegurada a ampla defesa, por meio de processo
administrativo disciplinar ou por meio de procedimento
de avaliação periódica de desempenho.

A reintegração é forma de provimento em cargo
público decorrente do retorno de servidor público
estável que tenha sido demitido, em face de decisão
que anule tal demissão.

A acumulação de cargos públicos, permitida quando
houver compatibilidade de horários e quando se tratar
de uma das hipóteses taxativamente enumeradas
na Constituição Federal, deve respeitar, no tocante
à remuneração dos cargos acumulados, o teto
constitucional.

Aos servidores ocupantes de cargo público é
assegurado o direito ao adicional de remuneração
para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na
forma da lei.

retornar outro dia, em horário diurno, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na
inviolabilidade domiciliar.

requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 21 horas.

requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 20 horas

requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone em qualquer
horário, tendo em vista a autorização do Poder Judiciário através de competente mandado.

retornar no dia seguinte até às 17 horas, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional
consistente na inviolabilidade domiciliar.